Publicado por: pongpesca | 2009/12/02

O Tratado de Lisboa explicado aos jovens e aos adultos

1. O Tratado melhora a vida dos europeus e, principalmente, a dos portugueses?
O Tratado de Lisboa traz vantagens concretas e directas para a vida dos cidadãos europeus. Vejamos três exemplos.
As instituições europeias passam a estar obrigadas ao princípio da democracia participativa. Dito de outro modo, a União Europeia terá que informar as pessoas e ouvir a sua opinião. Para tal, terão que criar-se meios para os cidadãos, associações e organizações da sociedade civil poderem exprimirem a sua opinião sobre as políticas europeias.
Passará a constar do Tratado uma “cláusula social”, isto é, a obrigação para a União Europeia de, em tudo o que fizer, tomar em devida consideração a necessidade de promover o emprego, a protecção social, a luta contra a exclusão social, e a protecção da educação e da saúde.
Um terceiro exemplo é a nova disposição do Tratado de Lisboa sobre o combate às alterações climáticas, o que permitirá à União, e aos Estados-Membros, uma acção mais eficaz contra o aquecimento global.
Não esqueçamos também que Portugal e os portugueses podem e devem orgulhar-se por este novo Tratado Europeu ter o nome da cidade de Lisboa, o que muito prestigia o nosso país.

2. Em que consiste o Tratado de Lisboa?
O Tratado de Lisboa altera o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado da Comunidade Europeia (TCE), passando este último a chamar-se Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O TL é ainda completado por protocolos e declarações.
No entanto, a resposta à questão não pode ser simplista. Nos documentos a seguir indicados poderá encontrar as respostas à questão.

3. Quais são os objectivos do Tratado e as principais alterações?
A partir de 2014, o número de Comissários será reduzido a fim de simplificar o funcionamento da Comissão. Deixará de haver um Comissário por cada Estado-Membro: apenas dois terços dos Estados-Membros terão um Comissário. Os Comissários serão seleccionados com base num sistema de rotação equitativa e servirão mandatos de cinco anos. Assim, cada Estado-Membro tem assegurada a presença de um seu nacional em duas de cada três Comissões.
O Parlamento Europeu terá um número máximo de 751 deputados. O número de deputados por Estado-Membro variará entre 96 e 6.
O Tratado cria um novo cargo permanente de Presidente do Conselho Europeu, nomeado por um período de dois anos e meio pelo próprio Conselho Europeu,que trará maior continuidade e estabilidade ao seu trabalho.
É igualmente criada a função de Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. A pessoa que ocupar este cargo será igualmente Vice-Presidente da Comissão e responsável pelo Conselho Relações Externas. A coerência da acção externa UE será assim reforçada e o facto de «dar um rosto» à UE contribuirá para uma visibilidade acrescida na cena mundial.

4. Quais as consequências deste Tratado? O que muda para os cidadãos com o Tratado de Lisboa?
O Tratado de Lisboa pretende melhorar a capacidade de acção da UE através de uma coerência externa reforçada, de um leque alargado de políticas internas, de resultados mais concretos para os cidadãos e de instituições modernas que permitam um bom funcionamento a 27 Estados-Membros.
Com o Tratado de Lisboa, a UE passará a ter uma posição mais sólida e coerente em matéria de política externa, através da combinação das funções de Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e de Vice-Presidente da Comissão e da criação de um serviço europeu para a acção externa que assistirá o novo representante na sua dupla missão. O Tratado prevê igualmente uma assistência diplomática e consular mais concreta aos seus cidadãos que se desloquem a países terceiros.
O Tratado de Lisboa responde às preocupações expressas pelos cidadãos europeus. Por exemplo, o empenhamento político na resposta aos desafios indissociáveis das alterações climáticas e da política energética está consagrado no novo texto. Pela primeira vez, os tratados incluirão um capítulo sobre energia que atribui à política da UE neste domínio os objectivos de garantir o correcto funcionamento do mercado energético, incluindo os aspectos do aprovisionamento energético e da promoção da eficiência energética e da poupança de energia, e de desenvolver novas formas de energias renováveis.
São criadas novas possibilidades para tratar as questões transnacionais, por exemplo, nos sectores da saúde pública, da protecção civil e do desporto. O Tratado de Lisboa coloca a liberdade, a justiça e a segurança no centro das suas prioridades. A UE poderá dar uma resposta mais adequada à criminalidade organizada responsável pelo tráfego de seres humanos, promover e apoiar acções na área da prevenção do crime e contribuir para a luta contra o terrorismo através do congelamento de bens. O Tratado confirma ainda o empenhamento da UE no desenvolvimento de uma política de imigração comum. Além disso, contém uma «cláusula de solidariedade» que prevê que a UE e os seus Estados-Membros ajam em conjunto, num espírito de solidariedade, se um Estado-Membro for vítima de um atentado terrorista ou de uma catástrofe natural ou de origem humana.
Estas inovações permitem uma melhor aplicação das políticas da UE com o objectivo de garantir o crescimento económico e a competitividade, melhorar o emprego e as condições sociais, reforçar a segurança pessoal e colectiva, promover um ambiente e condições de saúde melhores, desenvolver a coesão e a solidariedade entre Estados-Membros, incentivar o progresso científico e tecnológico e, por último, reforçar a sua capacidade de acção no plano internacional.
O Tratado de Lisboa também estabelece um sistema institucional estável que contribuirá para que as decisões sejam tomadas mais rapidamente e de forma mais transparente e intensificará o controlo democrático, permitindo assim que as decisões tomadas ao nível adequado sejam melhor respeitadas. Os cidadãos terão uma ideia mais exacta das competências de cada interveniente e das razões que justificam uma intervenção a nível europeu.

5. Como cidadão português, vou ganhar ou perder direitos com este Tratado?
Pela primeira vez, um grupo de, pelo menos, um milhão de cidadãos de um número significativo de Estados-Membros poderá dirigir-se directamente à Comissão e solicitar-lhe que apresente uma iniciativa do seu interesse numa área da competência da UE.

6. As autoridades portuguesas perderão o direito a controlar os recursos piscícolas e os recursos minerais existentes no solo e sub-solo da nossa marítima Zona Económica Exclusiva?
O Tratado de Lisboa clarifica a repartição dos poderes entre a União Europeia e os Estados-Membros, estipulando “quem faz o quê”. Haverá assim menos indefinição e menos lugar para confusões e incertezas no futuro.

7. As autoridades portuguesas perderão o direito a controlar os recursos piscícolas e os recursos minerais existentes no solo e sub-solo da nossa marítima Zona Económica Exclusiva?
Assim, no que diz respeito à conservação dos recursos biológicos marinhos, não há qualquer alteração da situação jurídica actual. Esta disposição mais não faz do que codificar a competência actual da União Europeia no domínio da política comum de pescas: a competência é exclusiva da União quanto à conservação dos recursos biológicos do mar, e no que respeita aos restantes aspectos, a política comum das pescas é competência partilhada.

8. Se, por decisão da União Europeia, fosse decidido que Portugal deixava de poder explorar os recursos nas 12 milhas ou nas 200 milhas da sua actual jurisdição dominial do mar, o argumento da soberania nacional poderia impedir essa decisão? Há no Tratado de Lisboa uma maneira de impedir uma decisão dessas? Em que artigo?
A União Europeia não tem competência para decidir sobre os recursos minerais dos Estados-Membros, pelo que não poderia adoptar a decisão sugerida na pergunta. Além disso, o Tratado de Lisboa vem, com mais clareza ainda do que os Tratados actuais, explicitar que “pertencem aos Estados-Membros as competências não atribuídas à União pelos Tratados” (ver declaração n.º 18 anexa à acta final do Tratado de Lisboa).

9. Se, por votação maioritária e democrática dos 27 Países da União Europeia, fosse decidido que a Madeira deveria ser independente, há no Tratado de Lisboa uma maneira de Portugal impedir uma decisão dessas? Em que artigo?
A União Europeia só pode tomar decisões e adoptar actos em domínios em que tenha competência: é o chamado “princípio da atribuição” (ver artigos 4.º e 5.º do Tratado da União Europeia, alterado pelo Tratado de Lisboa). Nada, nos Tratados actualmente em vigor, ou no Tratado de Lisboa, confere competências à União Europeia para adoptar quaisquer medidas quanto à integridade territorial dos Estados-Membros. Assim, a União Europeia não pode legislar nessa matéria. Com o Tratado de Lisboa, as competências da União Europeia são enumeradas com mais clareza (ver artigos 3.º a 6.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, alterado pelo Tratado de Lisboa), pelo que se poderá facilmente constatar a impossibilidade da hipótese sugerida na pergunta.

10. Se em território português fosse descoberto petróleo, ou outro recurso significativo e, por votação maioritária e democrática dos 27 Países da União Europeia, fosse decidido que essa exploração seria feita por um “Consórcio decidido pelos 27” Portugal tinha no Tratado de Lisboa maneira de se opor? Qual o artigo que tem essa salvaguarda?
A União Europeia não tem competência para decidir sobre os recursos minerais dos Estados-Membros, pelo que não poderia adoptar a decisão sugerida na pergunta. Além disso, o Tratado de Lisboa vem, com mais clareza ainda do que os Tratados actuais, explicitar que “pertencem aos Estados-Membros as competências não atribuídas à União pelos Tratados” (ver declaração n.º 18 anexa à acta final do Tratado de Lisboa).

SAPO.PT(O Centro de Informação Europeia Jacques Delors , em conjunto com o SAPO, responde às questões colocadas pelos internautas sobre o Tratado de lisboa.)

Fonte: Rádio Atlântico-Holanda – 2 de Dezembro de 2009

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