A NOSSA participação na Assembleia da Republica

Discurso proferido por Constança Belchior – Liga para a Protecção da Natureza, no âmbito da audição pública sobre o Livro Verde da reforma da Política Comum da Pesca, organizada pela Comissão da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Assembleia da República – 21.12.2009

– Muito boa tarde Sras. e Srs. Gostaria, primeiro de tudo, agradecer à Comissão da Agricultura e das Pescas pelo convite dirigido à PONG-Pesca para estar aqui presente, hoje, nesta audição pública sobre o Livro Verde da reforma da PCP.

– É com muito agrado que verificamos que, apesar da nossa plataforma ter sido constituída há cerca de 4 meses apenas, a Comissão da Agricultura e das Pescas já nos reconhece legitimidade para representar as ONGAs nesta matéria da Pesca.

– Esperamos assim que este seja realmente o início de uma cooperação duradoura e activa, não apenas com esta Comissão, mas também com todas as partes interessadas na pesca em Portugal, tanto ao nível nacional, como da nossa representação na UE.

– Antes de passar a expor as principais questões da PONG-Pesca sobre o LV, permitam-me que apresente muito sumariamente quem somos e porque constituímos esta Plataforma.

– A PONG-Pesca surgiu da necessidade que algumas ONGAs sentiam em haver melhor, e mais efectiva participação por parte das organizações ambientais na discussão sobre a Pesca, em Portugal.

– A motivação final para a constituição oficial desta plataforma surgiu precisamente com a publicação do LV, em Abril deste ano, para o qual se decidiu que as ONGAs nacionais tinham de dar resposta.

– Formou-se então a PONG-Pesca, cujos elementos fundadores são a LPN, a Sciaena, a Quercus, a SPEA e o GEOTA, cabendo a coordenação à LPN em conjunto com a Scianea.

– No entanto, esta constituição não se encontra de algum modo fechada, uma vez que gostaríamos de congregar qualquer parte que queira contribuir construtivamente para o diálogo sobre a Pesca em Portugal e que subscreva a nossa missão.

– A PONG-Pesca tem então como missão promover a exploração sustentável dos recursos pesqueiros, em todas as suas vertentes – ecológica, social e económica, tendo em vista a preservação dos ecossistemas marinhos, e o desenvolvimento das comunidades costeiras ligadas à Pesca.

– O objectivo prioritário da PONG-PESCA é acompanhar e participar na reforma da PCP, em curso até 2012, através não só da elaboração de um documento resposta ao LV, mas também ao fomentar o debate público sobre esta matéria, a divulgação de informação relevante e a promoção de um consumo responsável e sustentável.

 – Como objectivo adicional, a plataforma pretende consolidar-se como um parceiro nacional de referência na discussão e reflexão sobre a Pesca, pelo que este convite para estar aqui hoje mostra-nos que estamos no caminho certo para atingir este objectivo.

– Por último, não posso deixar de referir a aliança de organizações que se estabeleceu ao nível europeu e à qual pertencemos – Ocean2012 – uma vez que o seu objectivo é o de transformar as pescas europeias, de modo a parar com a sobrepesca, acabar com as práticas de pesca destrutivas e assegurar a distribuição justa e equitativa da exploração dos recursos pesqueiros.

– Consideramos por isso que a Ocean2012 é um elo fundamental para a concretização da nossa missão e dos nossos objectivos, mas também para tornar a pesca na UE sustentável e duradoura.

– Avançando então para a questão do LV da reforma da PCP e para a razão pela qual fomos convidados a estar aqui presentes hoje, gostaria, primeiro de tudo, de informar que a PONG-Pesca está a finalizar o seu contributo às perguntas e questões levantadas no LV.

– Pretendemos fazer uma sessão pública de esclarecimento sobre as nossas posições no início de 2010, mas obviamente que estamos totalmente abertos ao diálogo com todas as partes, em qualquer momento. O documento ficará entretanto disponível no nosso blogue e também para quem o solicitar.

– Desta forma, gostaria de expor algumas reflexões sobre o contexto actual da pesca, para então apresentar apenas as questões mais críticas que consideramos que devem vir reflectidas na nova PCP.

– Já aqui foi falado, mas nunca é de mais repetir o actual estado da pesca na UE:

• mais de 80% dos stocks europeus estão sobre-explorados
• 30% desses estão a ser pescados fora dos limites biológicos de referência
• as comunidades pesqueiras estão sobre enorme pressão e em risco
• a actual PCP apresenta falhas estruturais gravíssimas e falhou completamente no seu objectivo primordial – que é o de assegurar a exploração sustentável dos recursos pesqueiros – apesar da reforma de 2002 ter introduzido algumas melhorias.

– A situação em Portugal não é muito diferente, uma vez que os recursos não são exclusivos de PT e o estado dos recursos não é apenas afectado pelo que acontece dentro das nossas águas, já que os limites jurisdicionais não correspondem aos limites dos ecossistemas.

– No entanto, ao contrário de muitos outros Estados-Membros, a pesca tem uma enorme importância para Portugal quando pensamos que:

• Portugal é o maior consumidor de peixe da Europa (~57kg/capita/ano vs 21kg europeus e 45kg ES), tendo de importar cerca de 2/3 desse pescado para satisfazer essa procura
• Mais de 90% da nossa frota é artesanal, o que significa que grande parte das comunidades piscatórias depende directamente desta actividade como principal fonte de rendimento e de subsistência

– Ora este valor da pesca nacional não se reflecte em termos económicos, já que só representa cerca de 0.3% do PIB Nacional, pelo que a pesca não tem claramente a importância que deveria ter ao nível do discurso político, mas também não o tem ao nível da sociedade, enquanto consumidor final.

– Consideramos por isso que o Estado Português deve:

• Por um lado, assumir maior responsabilidade ao nível interno, procurando estabelecer mais diálogo com todas as partes interessadas na pesca e na preservação dos ecossistemas marinhos, bem como assegurar a transparência dos processos.
• E, por outro, acompanhar e colaborar activamente no processo da reforma da PCP, defendendo as mudanças necessárias para assegurar a sustentabilidade dos recursos e da pesca, mas também os interesses concertados da pesca nacional neste contexto.

– Assim, e com relação às questões avançadas pelo livro verde, a PONG-Pesca considera que, perante o actual estado do meio marinho e dos recursos, e das tendências apontadas em termos de variabilidade das condições naturais, a PCP só conseguirá atingir pescarias sustentáveis, com uma distribuição justa e equitativa da exploração dos recursos, verificando-se as seguintes mudanças:

• Devem ser introduzidos objectivos ambientais no novo regulamento de base da PCP, devendo estes ter prioridade sobre os objectivos económicos e sociais, de forma a recuperar os stocks de peixe e assim garantir a sustentabilidade da pesca e das comunidades que dela dependem.
• Isto significa que os limites de mortalidade por pesca devem ser estabelecidos de forma a respeitar os limites biológicos dos ecossistemas, com o objectivo de manter as populações de espécies alvo e não alvo em níveis capazes de garantir a sua abundância a longo prazo e garantir a sua capacidade reprodutiva total.
• A abordagem precaucionária e ecossistémica, mencionadas na actual PCP e referidas em vários acordos internacionais ratificados pela UE, devem ser integradas nos objectivos da PCP e devem ser definidas de forma clara e operacional, de maneira a serem efectivamente implementadas.
• Com relação ao modelo de gestão e uma vez que esta é uma questão extremamente complexa para abordar aqui com mais detalhe, gostaria apenas de dizer que consideramos que a PCP terá de optar por um caminho mais descentralizado, onde deverá ser assegurada maior e melhor participação das partes interessadas nos processos de decisão, no âmbito de um processo de co-decisão, embora com a devida salvaguarda das especificidades de cada país e das semelhanças entre regiões.
• Neste sentido, consideramos que os CCR desempenham um papel de particular relevância como estrutura intermediária entre os sistemas de gestão e de tomada de decisão local e europeu, e portanto o seu âmbito de actuação e representatividade deve ser reforçado. Neste ponto, chama-se a atenção igualmente para a importância da representação da sociedade civil nestes órgãos, através de ONGs, ONGAs e outro tipo de associações, as quais deveriam ter um maior apoio dos seus Estados-Membros.
• Por outro lado, consideramos igualmente que as OP, enquanto estrutura organizativa de âmbito mais local, têm igualmente um papel importante a desenvolver no processo de tomada de decisão, devendo, para tal, haver melhores mecanismos de coordenação entre as OP, bem como serem reestruturadas, de forma a se tornarem mais representativas e participativas.
• Importa aqui destacar que urge diferenciar claramente entre Pesca Industrial e Pesca Artesanal, de modo a que esta última seja devidamente salvaguardada e acautelada no modelo de gestão a implementar.
• A PONG-Pesca é, de resto, da opinião que se deve adoptar regimes diferenciados para a pesca artesanal e a pesca industrial, uma vez que a pesca artesanal possui um conjunto de atributos de ordem social, económica e ambiental que a distinguem claramente da pesca industrial e que justificam amplamente a sua distinção ao nível da gestão.
• Com relação à sobrecapacidade crónica das frotas europeias, consideramos que esta situação resulta, em parte, do actual paradigma de financiamento do sector da pesca na UE, que fomenta um ciclo vicioso de subsídio-dependência e impactos negativos nos ecossistemas.
• A PONG-Pesca acredita que é possível criar um ciclo alternativo, financiando directamente pescarias mais selectivas, com maior eficiência energética e de acordo com os benefícios sociais e económicos resultantes, o que permitiria a recuperação dos ecossistemas e dos stocks, resultando numa maior sustentabilidade e rentabilidade das pescarias e assim diminuindo a sua dependência de subsídios.
• A capacidade de pesca das frotas europeias, que excede largamente os recursos disponíveis, deve portanto ser combatida quantitativamente e qualitativamente, não devendo este ser um processo indiscriminado como até agora.
• A mesma lógica se aplica com relação ao acesso às pescarias. Não é possível manter o actual sistema onde os TACs são divididos em quotas nacionais de peixe, que são exclusivamente calculadas com base em capturas históricas, independentemente de considerações como o desempenho ambiental ou social dos EM e das suas frotas.
• A PONG-Pesca considera que este sistema deve ser substituído por um que contribua claramente para a sustentabilidade ambiental, para uma distribuição mais justa do acesso aos recursos disponíveis – salvaguardando o acesso às comunidades pesqueiras locais – e para o desenvolvimento de uma cultura de cumprimento.
• Deve-se também assegurar uma valorização mais equitativa do pescado comercializado, uma vez que actualmente verificam-se grandes disparidades entre o preço de primeira venda (pago a quem pesca) e o preço de venda final, o que não pode obviamente promover uma cultura de cumprimento no sector. É assim necessário que o valor pago pelos consumidores reflicta o custo real da captura dos recursos.
• A comercialização é assim um ponto igualmente crítico para a PCP, devendo-se promover o consumo sustentável de peixe. Para tal, dever-se-á incentivar a certificação ambiental dos produtos da pesca, mas também, garantir a informação necessária ao consumidor, hoje claramente insuficiente, por forma a dar-lhe a capacidade de uma escolha consciente e responsável.
• A PCP deve também assegurar uma estrutura adaptativa e suficientemente flexível, de maneira a corresponder adequadamente e atempadamente às alterações no estado dos stocks e reajustar-se de acordo. Este ponto é particularmente importante num cenário de incertezas relacionadas com os efeitos das alterações climáticas.
• Desta forma é fundamental que se apoie a investigação científica relacionada com a Pesca e que se estabeleçam mecanismos adequados para que à medida que nova informação seja disponibilizada, esta seja devidamente integrada na gestão efectiva das pescas. O conhecimento tradicional tem também um papel fundamental no processo científico e não deve ser ignorado.
• Por outro lado, defendemos que os pareceres científicos devem ser legalmente vinculativos, devendo-se assegurar que os TACs respeitam os limites biológicos de referência. A atribuição de TACs deve deixar de ser um processo político, movido por interesses nacionais e económicos.
• Por último, a futura PCP não pode ignorar o potencial das Áreas Marinhas Protegidas s na recuperação dos stocks e dos ecossistemas, no âmbito da diversificação das ferramentas de gestão das pescas. No entanto, as AMPs devem ser vistas como uma ferramenta cujos efeitos positivos poderão ser observados apenas a longo prazo, não podendo portanto serem usadas como justificativa ou alternativa para evitar medidas com efeitos mais imediatos (e.g. reduções das capturas).

– Estas são assim as nossas principais preocupações relativamente à reforma da PCP, que com certeza não serão todas consensuais para com os presentes na sala e eventualmente com outras partes interessadas. No entanto, consideramos que a pesca não diz apenas respeito ao sector, tanto ao nível das causas dos seus problemas, como das soluções.

– A nova PCP deverá assim resultar de um consenso entre as diversas partes interessadas na Pesca – pescadores, armadores, comerciantes, tomadores de decisão/políticos e sociedade civil – mas não poderá nunca deixar de garantir a sustentabilidade dos recursos, pois essa é uma obrigação para com todos e não uma escolha.

– Muito obrigada pela atenção.