Publicado por: pongpesca | 2016/07/26

Açores já tem quadro legislativo próprio para primeira venda de pescado

pongpesca_20160726_acoresPrimeiraVenda“O Decreto Legislativo Regional que regulamenta a primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores foi ontem, 22 de Julho, publicado em Jornal Oficial.

Este diploma, proposto pelo Governo dos Açores, adapta o quadro jurídico nacional à realidade do arquipélago, fazendo uso das competências que a Região tem em matéria de pescas.”

Ver artigo completo aqui.

Fonte: Revista Agricultura e Mar Actual – 23 de julho de 2016


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