Publicado por: pongpesca | 2017/01/10

Decreto-Lei n.º 10/2017 de 10 de janeiro – Institui um regime comunitário de controlo

Decreto-Lei n.º 10/2017 de 10 de janeiro
“Diário da República n.º 7/2017, Série I de 2017-01-10
Data de Publicação:2017-01-10
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 10/2017
Emissor: Mar
Páginas: 381 – 383

Sumário. Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas”

Consultar Decreto-Lei aqui.

Fonte: Diário da República Eletrónico – 10 de Janeiro de 2017.

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