Publicado por: pongpesca | 2017/09/19

Decreto-Lei n.º 112/2017 de 6 de setembro. Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores

dre diario da republica eletronico logo-portal.png“O Decreto-Lei n.º 222/2015, de 8 de outubro, estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores, regulamentando a pesca e a aquicultura nessas águas.
O presente decreto-lei tem como objetivo proceder à simplificação e consolidação do regime jurídico em vigor, através da clarificação e adaptação de algumas das suas normas bem como da integração no corpo do diploma de várias matérias anteriormente previstas na forma de portaria e deliberação.”

Ver mais informações aqui.

Fonte: DRE – Diário da República Electrónico, 6 de setembro de 2017


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