Publicado por: pongpesca | 2018/04/24

Portaria n.º 110/2018 de 24 de abril

dre diario da republica eletronico logo-portal“Procede à primeira alteração da Portaria n.º 286-D/2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime e isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.”

Ver mais informações aqui.

Fonte: DRE – Diário da República Electrónico, 24 de abril de 2018

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