Publicado por: pongpesca | 2019/03/15

Publicado o regime sancionatório da pesca comercial marítima

Pesca comercial marítima

Em 1 de Abril entrará em vigor o regime sancionatório aplicável ao exercício da actividade da pesca comercial marítima, “em qualquer fase de produção, incluindo a transformação, comercialização, indústria, transporte, importação, exportação, reexportação e reimportação de produtos da pesca, bem como a comercialização de produtos da aquicultura”, conforme se lê no Decreto-Lei que o institui, publicado em Diário da República no dia 11 de Março.

Desta forma, dá-se cumprimento à legislação comunitária destinada a melhorar a eficácia do quadro legal regulamentador desta actividade através de “um regime comum de controlo, inspecção e execução das actividades da pesca, incluindo normas contra as actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada”, refere o mesmo diploma.

Ver artigo completo aqui.

Fonte: Jornal de Economia do Mar, 13 de março de 2019.


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