Legislação

Pedimos a todos os interessados que nos enviem a legislação que considerem mais relvante respeitante às Pescas e ao Mar para enriquecimento desta página.

Agradecemos o vosso interesse. O nosso email é: pong.pesca.blog@gmail.com

– Decretos-Lei

  • Decreto-Lei n.º 37/2010 – 20-04-10
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, que estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR.
  • Decreto-Lei n.º 09/2011 – 18-01-11
    Ministério das Obras Públicas, Tranportes e Comunicações
    O presente decreto -lei altera o Decreto -Lei n.º 191/98, de 10 de Julho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais, e introduz modificações ao Regulamento dos Meios de Salvação.
  • Decreto-Lei n.º 101/2013 – 25-07-13
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
    O presente diploma procede à terceira alteração ao presente diploma procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdico.
  • Decreto-Lei n.º 136/2013 – 07-10-13
    Ministério da Agricultura e do Mar
    O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Diretiva nº 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho.
  • Decreto-Lei n.º 16/2014 – 03-02-14
    Ministério da Agricultura e do Mar
    Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a Docapesca – Portos e Lotas, S. A.
  • Decreto-Lei n.º 17/2014 – 10-04-14
    Assembleia da República
    Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
  • Decreto-Lei n.º 149/2014 – 10-10-14
    Ministério da Agricultura e do Mar
    Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística

 

– Portarias

  • Portaria n.º 114/2014. D.R. n.º 102, Série – 2014-05-28
    Ministério da Agricultura e do Mar
    Estabelece as condições aplicáveis às embarcações nacionais de pesca autorizadas a operar, com vista à proteção dos fundos marinhos dos impactos adversos da atividade da pesca.
  • Portaria n.º 109/2014. D.R. n.º 98, Série I – 2014-05-22
    Ministério da Agricultura e do Mar
    Altera os regulamentos de execução de várias medidas do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) no quadro do Fundo Europeu das Pescas.
  • Portaria n.º 14/2014. D.R. n.º 16, Série I – 2014-01-23
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar
    Define as artes permitidas, condicionamentos, termos do licenciamento e taxas aplicáveis ao exercício da pesca lúdica em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima.
  • Portaria n.º 64/2011 – 03-02-2011
    Ministérios da Defesa Nacional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Regulamenta as características dos auxiliares de flutuação individual e as respectivas condições de utilização. Ver Decreto-Lei n.º 09/2011.
  • Decreto-Lei n.º 108/2010. D.R. n.º 199, Série I – 13-10-2010
    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
    Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho.
  • Portaria n.º 251/2010 – 04-05-2010
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece restrições à pesca da sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.
  • Portaria n.º 246/2010 – 03-05-2010
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Segunda alteração à Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul.
  • Portaria n.º 247/2010 – 03-05-2010
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Primeira alteração à Portaria n.º 197/2006, de 23 de Fevereiro, que estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas.
  • Portaria n.º 239/2010 – 29-04-2010
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Segunda alteração à Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, que estabelece para o continente as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista noRegulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica.
  • Portaria n.º 227/2010 – 22-04-2010
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho.

– Outros

  • Despacho n.º 6574/2014. D.R. n.º 96, Série II  – 2014-05-20
    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente
    Cria o Grupo de Trabalho para o Litoral (GTL)
    Obs.: além da criação do GTL, da definição dos seus objetivos e da identificação dos seus membros é também criada uma Comissão de Acompanhamento; esta é constituída por um conjunto de especialistas e também por representantes de vários organismos, um dos é o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF). O trabalho desenvolvido deve ser apresentado até 30 de setembro de 2014, de forma a entrar em consulta pública em outubro de 2014.
    O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2014.
  • Decreto Regulamentar n.º 43/87. D.R. n.º 162, Série I – 17-07-1987
    Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
    Define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas.

– União Europeia

  • Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (JO L 60 de 5.3.2008).
  • Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 16 de 20.1.2006).
  • Regulamento (CE) n. o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005 , de que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas.
  • Regulamento (CE) n.° 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de  conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores.
  • Regulamento (CE) n.° 724/2001 do Conselho, de 4 de Abril de 2001, que altera o Regulamento(CE) n.° 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos
  • Rectificação ao Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho de 30 de Março de 1998 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos.
  • Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho de 30 de Março de 1998 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos.
  • Regulamento (UE) nº 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE.
  • Regulamento (UE) nº 1195/2010 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas I e II pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.
  • Regulamento (UE) nº 1196/2010 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca dos tubarões de profundidade na subzona X (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.
  • Regulamento (UE) nº 1197/2010 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca do bacalhau nas águas internacionais das zonas I e IIb pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.
  • Regulamento (UE) nº 1199/2010 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca da arinca nas águas norueguesas das subzonas I e II pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.
  • Regulamento (UE) nº 1200/2010 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca do escamudo nas águas norueguesas das subzonas I e II pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.
  • Regulamento (UE) nº 1179/2010 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2010, que proíbe a pesca de tubarões de profundidade nas subzonas V, VI, VII, VIII, IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.
  • Regulamento (UE) nº 1134/2010 da Comissão, de 30 de Novembro de 2010, que proíbe a pesca da abrótea nas subzonas VIII e IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.
  • Regulamento (UE) nº 1044/2010 da Comissão, de 15 de Novembro de 2010, que proíbe a pesca de imperadores nas subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.
  • Regulamento (UE) nº 1046/2010 da Comissão, de 15 de Novembro de 2010, que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX, X e águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.
  • Decisão do Conselho, de 7 de Março de 2011, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014, do Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014 e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014.
  • Regulamento (UE) nº 202/2011 da Comissão, de 1 de Março de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 1005/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de produtos da pesca e o Regulamento (CE) nº 1010/2009 da Comissão no que se refere aos modelos de notificação prévia, aos indicadores para as inspecções portuárias e aos regimes reconhecidos de documentação das capturas adoptados pelas organizações regionais de gestão das pescas.
  • Regulamento (UE) nº 120/2011 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2011, que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de 2011.
  • Regulamento (UE) nº 121/2011 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2011, que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de 2011.
  • Regulamento (UE) nº 122/2011 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2011, que fixa, para a campanha de pesca de 2011, os preços UE de retirada e de venda dos produtos da pesca constantes do anexo I do Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho.
  • Regulamento (UE) nº 123/2011 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2011, que fixa, para a campanha de pesca de 2011, os preços UE de venda dos produtos da pesca constantes do anexo II do Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho.
  • Regulamento (UE) nº 124/2011 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2011, que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2011.
  • Regulamento (UE) nº 125/2011 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2011, que fixa o montante da ajuda ao reporte e da ajuda forfetária em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2011.
  • Informaçãorelativa à data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles.
  • Regulamento (UE) nº 75/2011 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2011, que proíbe a pesca do espadim azul no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia.
  • Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) nº 2847/93, (CE) nº 1936/2001 e (CE) nº 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) nº 1093/94 e (CE) nº 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008).
  • Regulamento (UE) nº 1225/2010 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade.
  • Decisão da Comissão, de 23 de Novembro de 2010, relativa a uma contribuição financeira adicional da UE, para 2010, para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros no respeitante a certos projectos no domínio do controlo, inspecção e vigilância da pesca.
  • Regulamento (CE) N.o 1224/2009 do Conselho de 20 de Novembro de 2009 que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006  (aqui).
  • Regulamento de Execução (UE) N.o 404/2011 da Comissão de 8 de Abril de 2011 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (aqui).
  • Regulamento (CE) N.o 1005/2008 do Conselho de 29 de Setembro de 2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/ /2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (aqui).
  • Regulamento (CE) N.o 1010/2009 da Comissão de 22 de Outubro de 2009 que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (aqui).
  • Regulamento (UE) nº 40/2013 do Conselho de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (aqui).

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