O Código de Conduta da FAO para uma Pesca Responsável: 20 anos de implementação

O Código de Conduta da FAO para uma Pesca Responsável (CCPR) foi adoptado por mais de 170 Governos Membros da FAO em 1995, durante a 28ª sessão da Conferência da FAO, com o objectivo de estabelecer princípios e padrões aplicáveis à Conservação, Gestão e Desenvolvimento de todas as pescarias. O CCPR é um instrumento internacional, voluntário, que se aplica a todos os países e organizações que lidam com a pesca. Este ano, o Código faz 20 anos, duas décadas de existência e aplicação, uma efeméride que não pode ser deixada passar em branco.

Nos vinte anos que se passaram, o CCPR tornou-se a referência “de facto” para uma gestão adequada das pescarias mundiais. O CCPR cobre todos os aspectos das pescas que devem ser considerados pelos Estados e pelos participantes nas pescarias para se assegurarem de que estas são realizadas de uma forma responsável, uma vez que, de acordo com os Princípios gerais do Código (Artigo 6.1), “O direito de pescar traz consigo a obrigação de uma fazer de uma forma responsável, de maneira a assegurar a conservação e gestão efectivas dos recursos vivos aquáticos”. A maior parte das organizações que se dedicam à gestão das pescas e conservação dos recursos pesqueiros, assim como do ambiente aquático em geral, utilizam o Código como a referência de base para a verificação do nível de sustentabilidade das pescarias que analisam ou gerem.

Nestes vinte anos, no entanto, o Código alargou-se, com a publicação de uma extensa bibliografia dedicada à sua implementação prática em difererentes aspectos. De facto, como instrumento político de alto nível, o CCPR estabelece um conjunto de princípios para a pesca responsável, mas não pode entrar no detalhe de como implementar estes princípios na prática. A “Família” das publicações do Código inclui hoje mais de 40 publicações, agrupadas em Planos de Acção Internacionais (4 Planos de Acção), Estratégias de melhoria de informação (2 Estratégias), Diretivas Técnicas (29 publicações) e Diretivas Internacionais (8 publicações). A mais recente de todas estas, as Diretivas Voluntárias para Assegurar Pescarias de Pequena Escala Sustentáveis no Contexto da Segurança Alimentar e Erradicação da Pobreza, tem um peso particularmente importante pela intensidade das negociações que levaram à sua adopção, e ao seu foco particular nas pescarias de pequena escala ou artesanais.

Paralelamente, foram desenvolvidos e aprovados importantes Acordos Internacionais associados ao Código, de que se destacam o Acordo sobre Medidas do Estado de Porto destinadas a Prevenir, Desencorajar e Eliminar a pesca Ilegal, Não declarada e Não regulamentada, que permite aos Estados verificar o cumprimento das regulamentações internacionais por parte dos navios que entram num porto sob a sua jurisdição, e o Acordo para Promover o Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e Gestão pelas Embarcações de Pesca que pescam no Alto Mar.

Assim é que hoje, vinte anos passados, o Código não só não perdeu a sua actualidade mas ganhou fôlego, e penetrou todos os aspectos da gestão nacional e internacional das Pescas.

O trabalho no seu desenvolvimento, no entanto, está longe de estar completado, e todas as Organizações, Governamentais e Não-Governamentais, são convidadas a dar o seu contributo para uma melhor implementação, desenvolvimento e actualização do conjunto de instrumentos baseados no Código, para um futuro mais sustentável onde as pescas sejam um elemento positivo num desenvolvimento que se quer equilibrado e mais justo.

Num período em que muitos procuram escolher as suas resoluções de Novo Ano, contribuir para este desenvolvimento positivo pode ser um objectivo válido para muitas pessoas e organizações interessadas na sustentabilidade das Pescas Mundiais.

Autor

Pedro de Barros

Funcionário Superior de Recursos Pesqueiros

Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura

As posições e opiniões expressas neste artigo são as do autor e não reflectem a posição official da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO)