“No ano de 2008 Ministros Responsáveis pelas Pescas Marinhas, incluindo o Ministro Mutemba comprometeram-se firmemente em Parar a Pesca Ilegal assinando a SADC para a assinatura da Declaração de Compromisso sobre a Pesca INN e fazendo declarações que a sustentam.
Moçambique tornou-se, a nível regional e internacional um participante respeitado nos debates em torno da pesca ilegal e também um participante activo no programa Parar a Pesca Ilegal.
Sua Excelência senhor Ministro, como é do seu conhecimento, em 2008 foi assinada, em Windhoek, Namíbia, a Declaração de Compromisso sobre a Pesca INN pelos Ministros responsáveis pelas Pescas dos Estados Costeiros da SADC. Pessoalmente, Sua Excelência demonstrou um grande compromisso assegurando que a Declaração não se transformasse em mais um pedaço de papel transformando-o em acções e Moçambique tem-se engajado activamente no trabalho com o Secretariado para a materialização desta ideia:
• Está satisfeito com o ritmo e com as acções de seguimento?
Pessoalmente considero a assinatura da Declaração de Compromisso dos Ministros das Pescas da SADC o momento mais alto da nossa manifestação, engajamento, a nível, da região, para eliminar este mal que graça a região, o meu país, as comunidades pesqueiras e as gerações vindouras. Por isso estou satisfeito por termos firmado este compromisso e sobretudo porque comprometemo-nos a tomar medias severas contra a pesca ilegal. Instruímos os nossos técnicos a esboçarem o Plano de Acção para a Implementação da Declaração cujo documento de base foi elaborado por Moçambique e acolhemos uma reunião técnica para finalizar o Plano, e isto foi feito. Falta agora calendarizar as acções nele constantes e diagnosticar prováveis financiadores destas acções regionais. Tudo feito estaremos em condições de apreciarmos os trabalhos desenvolvidos pelos técnicos, um ano depois da assinatura. Portanto, estou satisfeito com o ritmo e com as acções que se seguiram a assinatura da Declaração.
• Por ora, o Programa Parar a Pesca Ilegal está a trabalhar de modo a apoiar outras regiões africanas a adoptarem Declarações de Compromisso semelhantes. Estaria interessado, juntamente com outros Ministros que assinaram a Declaração, em colaborar com os outros Ministros africanos a consolidar um Compromisso Pan Africano mais forte para combater a pesca ilegal?
Esta iniciativa permitiria que nós pudéssemos trabalhar numa plataforma africana de cooperação baseada num documento orientado apenas para o sector das pescas. Existem outros documentos que nos orientam para a cooperação, sobretudo regional, mas, esta Declaração africana permitiria entender a África como uma única região. O grande problema não é o instrumento sobre o qual podemos trabalhar num espírito de cooperação, são os recursos financeiros alocáveis para a execução das acções de cooperação.
Proibir o acesso aos Portos pode ser uma das vias para reduzir substancialmente a pesca ilegal– porque em algum momento o barco vai querer trazer o pescado nalgum porto. O acordo de Medidas de Controlo de Estado de Porto está sendo actualmente discutido e procura alcançar este consenso – e Moçambique foi um participante activo em liderar o grupo africano nestas negociações:
• Está satisfeito com o progresso alcançado nas negociações sobre o Acordo de Medidas de Controlo de Estado de Porto e julga que as necessidades e interesses dos paises em desenvolvimento, particularmente em relação a capacidade necessária para a implementação do Acordo, foram abordadas de forma adequada?
Moçambique participou activamente em quase todas as Rondas negociais, e a nível da região da SADC conseguimos criar uma plataforma de entendimento sobre as posições de cada país para que a região não aparecesse dividida nas discussões do Acordo. Foi neste contexto, que este espírito foi transmitido aos outros países africanos e daí começamos a agir como um bloco. E foi salutar, porque nunca tínhamos agido em bloco como o fizemos e na última Ronda negocial trabalhamos também com o Grupo das Pequenas Ilhas do Pacífico. Graças a este trabalho coordenado, conjunto, que a capacidade dos países em desenvolvimento foi tida como uma questão chave, e que apoios são necessários para que possamos ter a certeza de que se ratificarmos o Acordo, havemos de implementá-lo.
• Quer antecipar se Moçambique vai ratificar o Acordo quando concluido e, se sim, quais os porto(s) que espera designar para receber barcos estrangeiros?
Primeiro vamos avaliar as nossas capacidades de implementar as disposições do Acordo, para finalmente, ratificarmos ou aguardar a criação de tais condições. Há Portos que já possuem algumas condições, mas tal como muitos países africanos a questão das infra-estruturas e da capacitação do pessoal continua a ser uma questão chave.
Em Março de 2009 teve lugar uma operação de patrulha conjunta a bordo da embarcação patrulha Sul Africana Sarah Baartman que envolveu Moçambique, África do Sul e Tanzania. Esta operação foi reportada como tendo tido muitos sucessos e um exemplo de que a Declaração de Compromisso da SADC está sendo implementada:
• Está satisfeito com os resultados da patrulha e quais são os principais benefícios que vislumbra deste tipo de cooperação regional?
Moçambique sempre primou pela cooperação bilateral e multilateral. Devo dizer que a missão multilateral foi antecedida por uma patrulha bilateral entre Moçambique e África do Sul fazendo uso do barco patrulha moçambicano KUSWAG I. Estas missões tiveram muitos sucessos quer em Moçambique quer na Tanzânia.
• Gostaria que houvesse mais actividades conjutas no combate a pesca ilegal?
A pesca Ilegal, Não Reportada e Não Regulamentada é um problema global e, portanto, exige também respostas por parte de todos nós. Cada Pais, cada cidadão tem responsabilidade de contribuir um pouco nesta luta. Nenhum pais pode combater a pesca IUU isoladamente, esforços conjuntos serão sempre necessários.
O apresamento do Antillas Reefer tornou-se um caso que chamou muita atenção internacional quer por causa do proprietário do navio bem como o desleixo demonstrado pelo armador e parceiro. Não é um caso em que através de um acto se envia a mensagem simultaneamente para a indústria e se adquire a percepção de compromisso do governo de Moçambique no combate a pesca INN:
• Pode explicar o estágio actual do processo em relação ao caso Antillas Reefer e se está a enfrentar algumas dificuldades neste caso?
O processo levou algum tempo no Tribunal Administrativo (um ano) por força de um recurso contencioso submetido pelo Comandante da embarcaçao, mas, finalmente o Tribunal decidiu a nosso favor confirmando o Confisco da embarcacação bem como as multas aplicadas. Estamos satisfeitos com esta decisão do Tribunal.
• É internacionalmente reconhecido que muitos sistemas jurídicos tem sérias dificuldades em avaliar a gravidade do crime ambiental e consequentemente impõe-se sanções inferiores aos ganhos adquiridos através da sua actividade ilegal – considera que isto poderá acontecer neste caso, e julga que o sistema jurídico moçambicano e os da SADC poderão beneficiar desta abordagem do crime ambiental e daí poder tratar convenientemente esse tipo de casos?
Esta abordagem de crime ambiental é fundamental, sobretudo para sabermos quantificar as perdas no caso concreto de uma pesca ilegal, mas, tal devia ser objecto de abordagem numa Convenção Internacional que orientaria os paises sobre esta matéria.
O Programa Parar a Pesca Ilegal priorizou a sensibilização o fortalecimento dos conhecimentos sobre a pesca INN e como ela funciona, como um aspecto importante no combate a pesca INN:
• Concorda que a sensibilização e conhecimento são os desafios nesta luta e considera estes aspectos importantes para aumentar o apoio político dos governos africanos nesta campanha?
África e vítima de pesca ilegal, mas maioritariamente que exerce a pesca ilegal em áfrica não são os africanos, e a planificação dos grandes problemas para o combate a pesca ilegal também não é uma solução africana, ela é externa. Há que prover äfrica de meios de combate e sensibilizar o resto do mundo para este problema.
• O Ministério das Pescas realizou recentemente uma extensa actividade de formação relativa ao MCS e pesca INN dirigidos para gestores séniores e técnicos do Ministério. É um sinal de que considera a capacitação institucional uma prioridade para o seu pessoal manter-se firme – fora dos portos, a bordo das embarcações e bem como aqueles que são gestores e decisores?
A formação do pessoal é fundamental para a implementação dos diversos instrumentos jurídicos políticos recentemente adoptados pelo Governo de Moçambique, no âmbito das Pescas. Estou a referir-me a Política e Estratégia de MCS, o Plano Nacional de Combate a Pesca IUU, a Declaração de Compromisso dos Ministros das Pescas da SADC e o Esquema Modelo da FAO para a implementação das medidas de Controlo de Estado de Porto.
• O que considera como sendo o principal obstáculo para o combate a pesca INN em África?
Há vários desafios que se colocam para os países. Moçambique em particular, tem uma longa costa marítima, 2780 Km de linha de costa. A formação geomorfológica desta permite que haja descargas em qualquer ponto o que dificulta sobremaneira a monitorização da actividade de pesca, e facilita a pesca IUU, o que seria resolvido com a existência de infra-estruturas de apoio a pesca. Por outro lado, a existência de um barco patrulha ajuda muito a combater a pesca ilegal. Temos que ter meios suficientes como barco patrulha, avioneta e VMS funcional. Mas acima de tudo temos que ter pessoal treinado para implementar as medidas de controlo de Estado de porto.”
PONG-Pesca 
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